Acesso à justiça

Item 12 do programa de diretrizes já apresentado poderia ser completado com a menção ao acesso à justiça. Não adianta apenas prever acesso à direitos, o sistema de justiça sempre é acionado quando os direitos não são cumpridos. E em um país com 186 milhões de pessoas potenciais usuários da Defensoria Pública, é necessário fortalecer o acesso à justiça. Apresentamos a proposta de redação do item na forma a seguir com o modelo da CF:
12.Colocar o povo no orçamento foi, durante os nossos governos populares, uma decisão e uma prática política inovadora e coerente com a transformação que aconteceu no Brasil. Arbitramos disputas em favor dos interesses e das demandas da população brasileira, criando condições para o processo de crescente materialidade e acesso a direitos associados às políticas inclusivas previstas pela Constituição Federal de 1988, *garantindo o acesso à justiça através do modelo público constitucionalmente assegurado*. Retomaremos esta estratégia, avançando ainda mais.