Infraestrutura de telecomunicações
Definir políticas para regular as questões estratégicas de mercado no que se refere aos avanços da tecnologia de banda larga móvel de quinta geração (5G) e de outras tecnologias digitais de transmissão de dados.
Saneamento Ambiental Universal
Plano Nacional de Saneamento Ambiental, em três etapas: capitais, regiões metropolitanas e interior.
Esse Plano será grande indutor do desenvolvimento econômico pois será gerador de milhões de empregos com mão de obra pouco qualificada trazendo muitos para o mercado de trabalho formal. Colocará o Brasil no século XXI da qualidade ambiental, superando esse atraso histórico! Reduzirá drasticamente as ocorrências de atendimento nas redes de saúde pública, majoritariamente ocupadas em tratar doenças de origem hídrica. Fará do Brasil um país preparado pra enfrentar as Emergências Climáticas com modernas redes de drenagem, aumentando a resiliência de nossas cidades frente às cada vez mais frequentes e intensas catástrofes naturais.
Fortalecimento da Ciência e Tecnologia
a atenção e o apoio às universidades e centros de pesquisa por meio do fomento a
projetos individuais e coletivos, incluindo as redes temáticas formadas por grupos de
pesquisa de diversas instituições e os Institutos Nacionais de Ciência, Tecnologia e
Inovação, a recuperação institucional e o fortalecimento institucional da Capes e CNPq, a rearticulação entre o Finep e o BNDES, evitando o retrocesso verificado nos últimos
anos, a retomada e o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação a
partir das políticas do Estado e das prioridades nacionais, a recomposição integral do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT), inclusive com a recuperação do Fundo Social do pré-sal.
Aperfeiçoamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Sem dúvidas, a lei foi um avanço ao basear-se na legislação europeia e dar o mínimo de segurança jurídica onde não havia nenhum regramento. No entanto, como se trata de uma lei principalmente dedicada à proteção do consumidor, precisa ser reavaliada e complementada via decretos do Poder Executivo ou por projetos de lei adicionais que supram lacunas que puderam ser observadas desde sua promulgação.
Regulação dos sistemas de inteligência artificial
10. Regulação dos sistemas de inteligência artificial, baseados ou não em algoritmos, de forma que sejam preservados todos os direitos previstos nas leis e nos costumes do convívio social, especialmente aqueles que remetem a qualquer tipo de preconceito contra qualquer pessoa ou entidade. Preservados os segredos de negócio, algoritmos devem permitir a aferição das suas conclusões nossa partir dos dados disponíveis com base no risco, transparência, explicabilidade e princípios éticos que impeçam vieses ou práticas abusivas ocasionados por parte dos desenvolvedores dos algoritmos e dos sistemas digitais.
Promoção de serviços de conectividade
Construção de mecanismos regulatórios que obriguem os vários prestadores de serviços de conectividade a atenderem inclusive as áreas de baixo ou nenhum retorno comercial, com recursos do governo ou próprios;
Compartilhamento de dados do Poder Público
Rever as regras de compartilhamento de dados do Poder Público, em especial a criação do Cadastro Base do Cidadão. Revisar todos os acordos de compartilhamento de dados da União com organizações privadas;
Lei Geral de Proteção de Dados
7. Cumprir a diretriz prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No 13.709 de 2018) de proposição de uma nova estrutura institucional para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) independente e empoderada. Estimular que a ANPD atue para fiscalizar o cumprimento da LGPD sob uma perspectiva de proteção dos dados pessoais;
Reestruturação do Projeto dos Centros de Iniciação ao Esporte
Propomos, politicamente, a reestruturação das bases do Projeto dos Centros de Iniciação ao Esporte. Visto que estes equipamentos não estão entregando o que foi prometido àquelas e àqueles, que contribuíram através de tributos para esse fim, quando de seu lançamento como política pública, da pasta do Ministério do Esporte (extinto) pelo “governo” atual, e que deverá interagir com as pastas de Educação, Cultura, Planejamento e Finanças, como as demais políticas políticas públicas.
Através de experiência à frente do CIE Colinas da Anhanguera, localizado na cidade de Santana de Parnaíba – SP, conseguimos perceber as alterações estruturais, de caráter educacional e de formação social-esportiva necessárias para a aplicação de nova metodologia e técnicas de ação a essa política pública tão importante e necessária como legado social dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. A proposta completa se baseia em estudos científicos e de práxis baseada nas diretrizes do plano de governo Lula-Alckmin.
Proteção aos dados pessoais
Proteção aos dados pessoais, tanto na esfera pública quanto na privada, e defesa da privacidade das pessoas, das empresas e dos governos principalmente relacionados com o desenvolvimento de sistemas e aplicações de inteligência artificial;
Rastreamento pelo sistema judicial e responsáveis por conter e punir o discurso do ódio
5. Proteção aos direitos humanos, do cidadão e do Estado democrático e de direito, estabelecendo mecanismos que permitam a identificação e rastreamento pelo sistema judicial e responsáveis por conter e punir o discurso do ódio, aos preconceitos, à exploração sexual infanto-juvenil e à disseminação da desinformação, especialmente as que ameacem a saúde e a segurança pública, os processos eleitorais e a violência política;
Discurso online em plataformas digitais
4. Aprovação de uma legislação de regulação do discurso online em plataformas digitais que estabeleça obrigações de transparência, elenque condutas proibidas, fixe regras de devido processo para medidas de moderação de conteúdos e institua sanções cabíveis para aplicação por autoridades regulatórias e pelo Judiciário. O Projeto de Lei no.2.630/20 deve ser tomado como referência para essa nova legislação por conter avanços importantes nas diretrizes indicadas;
Controle das taxas de juros
Forte intervenção governamental no setor financeiro, para forçar a redução das taxas de juros ao consumidor por parte das instituições privadas. Reprimir a cobrança de juros extorsivos mediante aperfeiçoamento de legislação específica.