Garantir a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Dec. N° 6.040 de fevereiro de 2007) e aprovação do Estatuto do Cigano (PL 248/2015) e da PL do Marco Legal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (PL 1279/2022)
Garantir a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Dec. N° 6.040 de fevereiro de 2007) e aprovação do Estatuto do Cigano (PL 248/2015) e da PL do Marco Legal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (PL 1279/2022)
REFORMA AGRÁRIA
Elaborar um novo Plano Nacional de Reforma Agrária, cujas ações garantam a democratização do acesso à terra às populações do campo, da floresta e das águas, sobretudo às mulheres, com destinação de orçamento público que assegure infraestrutura, políticas de fortalecimento da produção e comercialização e direitos sociais às populações assentadas, contemplando:
a) regularização fundiária da agricultura
familiar; b) demarcação e titulação dos territórios quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; c) atualização dos índices de produtividade; d) priorização das mulheres como benefi ciárias nos programas da reforma agrária, garantindo o acesso à titulação conjunta da terra;
Retomar as políticas de reconhecimento e titulação de territórios quilombolas
Retomar as políticas de reconhecimento e titulação de territórios quilombolas, com incentivo real ao desenvolvimento econômico da população negra;
Instituir mecanismos de proteção de terras indígenas contra atividades minerárias
Instituir mecanismos de proteção de terras indígenas contra atividades minerárias, fiscalização e responsabilização dos agentes violadores de direitos, e evitar a aprovação do PL 191/2020 (PL da Mineração em terras indígenas);
Assegurar a interpretação jurídica para a titulação de terras indígenas conforme a Constituição de 1988
Assegurar a interpretação jurídica para a titulação de terras indígenas conforme a Constituição de 1988, evitando a interpretação equivocada por parte do Marco Temporal (PL 490/2007)
FUNCIONAMENTO DAS ESTRUTURAS DE ESTADO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
Garantir recursos no orçamento para o funcionamento das estruturas de Estado e execução de programas e políticas públicas necessárias agricultura familiar, à reforma agrária, à demarcação, defesa e desenvolvimento dos territórios dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais;
Criminalizar maus tratos aos animais
Desenvolver programas de atendimento/orientação para carroceiros e outras categorias profissionais que utilizam animais em suas atividades.
Demarcar e titular terras Indígenas e implementar a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas (PNGATI)
Demarcar e titular terras Indígenas e implementar a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas (PNGATI), especialmente em terras não regularizadas onde os índices de insegurança alimentar geralmente são mais elevados. E evitar a aprovação do PL 2.159/2021 (antes PL 3.729/2004) (PL do Licenciamento Ambiental) que dispensa Estudos de Impacto Ambiental em comunidades em processo de homologação
FORTALECIMENTO DE POLITICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Garantirr a produção diversificada de alimentos saudáveis, com a retomada do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) e o fortalecimento da Política de Assistência Técnica e Extensão Rural, em bases agroecológicas, no âmbito federal e estadual; fomento e criação de linhas de financiamento subsidiado para a
agricultura familiar.
Revogação da Lei Kandir
A Lei Complementar nº. 87, publicada em 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, isenta de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os serviços e os bens primários, manufaturados e semimanufaturados destinados à exportação. Desonera de ICMS os produtos primários ou sem beneficiamento industrial destinados ao mercado externo, dentre os quais as commodities minerais. A Lei Kandir integra, portanto, sistema de tributação oneroso às regiões com atividades minerárias e às populações dessas regiões, o que fundamenta esta proposta de revogação da referida Lei.
Resgatar e implementar o conceito de Seguridade Social
Resgatar e implementar o conceito de Seguridade Social e seu financiamento, segundo previsto na Constituição Federal de 1988.
Subsidio ao consumo de alimentos saudáveis para a população pobre
Subsidiar o acesso e consumo de alimentos saudáveis para a população pobre nas cidades e expandir os equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional a exemplo de restaurantes populares e bancos de alimentos;
POLITICA DE PROMOÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AS MULHERES
Resgatar políticas de promoção da agricultura familiar, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), priorizando a compra de alimentos de grupos específicos de mulheres e contemplando medidas como acesso a crédito, inclusive para renegociação de dívidas, assistência técnica rural, apoio logístico e à comercialização;