Campanha Mobilidade Sustentável nas Eleições – Parte 3
2 Garantir orçamento para políticas e infraestruturas de mobilidade sustentável
2a Criar rubrica no OGU, com a garantia de fontes de recursos para implementação de infraestruturas (trilhos, corredores de ônibus, infraestrutura cicloviária e calçadas acessíveis) e para custeio da operação da mobilidade;
2b Seguir as diretrizes da PNMU ao repassar recursos para MUS, garantindo a segurança e a priorização de pedestres, ciclistas e a acessibilidade, e vetando o repasse àquelas em desacordo com a legislação;
2c Fomentar a definição de fontes de receitas orçamentárias para Mobilidade Sust. nos municípios, a partir de instrumentos de captura de valor imobiliário, já presentes no Estatuto da Cidade, e pela cobrança pelo uso do transporte individual;
2d Realizar a desoneração tributária da cadeia produtiva da bicicleta, dos equipamentos assistivos para PcD e do transporte público, em especial o setor de trilhos, bem como desenvolver uma política industrial de estímulo ao setor no país
Expandir a cobertura do Serviço de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência e implantar cofinanciamento específico
Expandir a cobertura do Serviço de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência e implantar cofinanciamento específico. O atendimento a mulheres vítimas de violência em serviços de acolhimento ainda é um desafio para o SUAS. Existem apenas 98 abrigos do SUAS voltados para as mulheres vítimas de violência.
Restaurante popular
Restaurante popular a 1 real por todo Brasil para acabar com a fome. Proposta de Flavio Dino
CASAMENTO HOMOAFETIVO NO CÓDIGO CIVIL E NA CONSTITUIÇÃO
O Governo deve protocolar projeto de lei (e atuar no Congresso Nacional pela sua aprovação) para incluir o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo (junto com os demais direitos parentais, como adoção e reprodução assistida) no Código Civil e na Constituição Federal, para efetivar as decisões do STF, STJ e CNJ e conferir mais segurança jurídica a casais e famílias homoafetivas. Isso inclusive poderia ser feito por meio de uma Medida Provisória, no caso da alteração do Código Civil. Além disso, o Governo deve atuar pela aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, proposto pela OAB e em tramitação no Senado Federal.
Ampliar e aprimorar a proteção do SUAS às mulheres vítimas de violência
Expandir a cobertura do Serviço de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência e implantar cofinanciamento específico. O atendimento a mulheres vítimas de violência em serviços de acolhimento ainda é um desafio para o SUAS. Existem apenas 98 abrigos do SUAS voltados para as mulheres vítimas de violência.
Campanha Mobilidade Sustentável nas Eleições – Parte 2
1d- Em atendimento à Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), manter o atual prazo para restrição de repasses de recursos, fomentar a elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana e monitorar a sua elaboração e implantação, através de um sistema com banco de dados e monitoramento de indicadores;
1e- Capacitar tecnicamente gestores e técnicos dos diferentes níveis de governo através de um amplo e contínuo programa de formação em Planejamento, Projetos e Gestão da Mobilidade Urbana Sustentável;
1f- Inserir infraestrutura obrigatória nas atuais rodovias e ferrovias e nos novos projetos que garantam a segurança e a mobilidade das pessoas (ciclistas, pedestres e pessoas com deficiência) em áreas urbanas, inclusive nas revisões e nos futuros contratos com concessionárias;
Campanha Mobilidade Sustentável nas Eleições – Parte 1
1- Estruturar uma coordenação interfederativa de mobilidade urbana
1a- Institucionalizar a participação social, com paridade de raça, gênero, região e a participação da pessoa com deficiência, na estrutura de formulação e acompanhamento das políticas, programas e ações federais de Mobilidade Sustentável, integrada com áreas correlatas (saúde, educação, turismo, esporte, dentre outras), por meio da constituição de conselhos e conferências nacionais;
1b- Retomar o Ministério dedicado à política urbana com uma secretaria responsável pela mobilidade, com orçamento adequado, corpo técnico qualificado e suficiente, responsável por desenvolver e implantar programas de promoção de políticas públicas de Mobilidade Urbana Sustentável (MUS) em apoio aos estados e municípios;
1c- Aprimorar, aprofundar e implantar uma coleta e sistematização de dados periodicamente para alimentar o Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU);
Acesso público a banda larga em todo o território nacional
Criação de uma política pública nacional de inclusão digital que envolva as infraestruturas públicas de TIC já existente nos níveis da União, Estados e municípios para provimento de acesso, como as redes públicas da RNP, redes governamentais, redes das companhias elétricas estatais, com medidas e compromissos assumidos pelas operadoras de telecomunicações nos leilões de frequência, a exemplo das obrigações previstas no edital do 5G.
Isso envolve criar espaços públicos de conectividade, ampliação de infraestrutura de telecomunicações para municípios e localidades que ainda as não possuem e medidas que visem o acesso a dispositivos capazes de receber conexão móvel, como tablets e smartphones.
Programa de internet via satélite
O governo federal poderia firmar acordo com a empresa Starlink para a cobertura de internet via satélite para a Amazônia e rincões do Brasil sem acesso a internet, o foco seriam escolas e comunidades mais isoladas.
Implantar no SUAS uma política de cuidados para pessoas idosas e pessoas com deficiência
Reordenar o Serviço de Acolhimento para Pessoas Idosas e revisar do seu cofinanciamento: existem no país 2 mil abrigos para pessoas idosas, sendo que 88% pertencem a Organizações da Sociedade Civil – OSC’s. Nessas unidades, estavam acolhidos 64 mil idosos
Reordenar o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias prestado pelas organizações da sociedade civil e revisar seu cofinanciamento. Uma enorme rede de organizações da sociedade civil – OSC’s, com cerca de 1.700 unidades, foi incorporada de modo extremamente precário ao SUAS.
Implantar e cofinanciar o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, redirecionando para ele os recursos humanos e financeiros do Programa Criança Feliz. Sugere-se, ainda, a revisão do escopo do serviço para incorporar o atendimento às famílias com crianças de 0 a 3 anos de idade, além dos idosos e pessoas com deficiência.
Correção da tabela de imposto de renda
O governo poderia solicitar a correção da tabela de imposto de renda pela inflação via MP para ter efeito no mesmo ano se a lei permitir, ou projeto de lei para 2024. isso iria permitir mais dinheiro no bolso do trabalhador.
Implantar programa de visitação domiciliar em territórios de alta vulnerabilidade – SUAS na sua casa: resgatando direitos
Sugere-se a criação de um programa com objetivo de ampliar o fortalecimento e renovação das ações de Proteção Social Básica, a partir de agentes de mobilização territoriais nos CRAS, com foco ao atendimento nos domicílios, bem como na mobilização territorial. O programa será vinculado ao CRAS e ofertado diretamente nos territórios mais vulneráveis, com vistas a ampliar o atendimento socioassistencial de forma integral e reforçar uma atividade precípua da assistência social: a promoção ao acesso à direitos. As atividades de mobilização serão realizadas por equipe de profissionais de nível médio, devidamente capacitada e por um supervisor de nível superior. Os municípios prioritários para implantação do programa seriam definidos a partir de estudo da Vigilância Socioassistencial.
Universalizar a cobertura dos Serviços de Assistência Social ofertados pelos CRAS e CREAS, fortalecendo assim os mecanismos de proteção social às famílias vulneráveis
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a principal unidade de organização do SUAS nos territórios, funcionando como uma espécie de porta de entrada para os serviços e benefícios ofertados pela assistência social. Pelos atuais parâmetros, faz-se necessária a implantação de cerca de 1.300 novos CRAS para que seja alcançada a cobertura de 100% das mencionadas famílias vulneráveis inscritas no CadÚnico
A estratégia de implantação de CREAS com abrangência regional para atendimento aos pequenos municípios, fracassou, apesar das pactuações realizadas na CIT. Vale lembrar que a orientação normativa para os pequenos municípios é manter uma equipe de Proteção Social Especial- PSE (1 Assistente Social e 1 Psicólogo) vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Trata-se de um conjunto de 3.000 municípios, para os quais propomos um financiamento equivalente a 40% do valor repassado para a manutenção de um CREAS, para que os mesmos implantem a equipe de PSE