Vinculação ao programa de governo escolhido nas urnas

Aprovação de uma PEC para tornar obrigatório ou preferencial o programa de governo escolhido nas urnas. Essa medida iria inibir, no mínimo, movimentos golpistas e antidemocráticos. Se, eventualmente, o vice-Presidente assumir, ele não poderá seguir outro programa de governo senão o escolhido nas urnas (e registrado no TSE). Tal vinculação ao programa de governo também iria balizar os projetos de lei tidos como preferenciais no Congresso. Todo e qualquer projeto de lei (ordinária ou complementar) que não tenha pertinência com o programa de governo escolhido pelo povo não terá preferência. De igual modo, inibiria movimentos do Parlamento que sejam oportunistas e contrários à vontade do povo. Será mantida a liberdade legislativa, porém, com o dever de se observar a escolha do povo quanto ao plano de governo.