Territórios Livres de Mineração

Propomos a criação de meios de consulta direta às populações antes da instalação de grandes projetos mineradores, sobretudo os que interferem de forma decisiva na estrutura social local. A exemplo do que já ocorreu em alguns países, as populações devem ter o direito de dizer “não”. Inexiste na legislação brasileira mecanismos legais que levem especificamente à institucionalização dos Territórios Livres de Mineração (TLM), mesmo que existam modalidades próximas, com as devidas restrições – hoje desrespeitadas – à atividade mineradora, tais como Terras Indígenas, Parques Nacionais, Reservas Extrativistas, Áreas de Fronteira etc. As Áreas Livres de Mineração comporiam uma nova categoria jurídica.