Remover entulhos da ditadura

Fortalecer a democracia, protegendo o voto popular de maiorias circunstanciais e oportunistas nas câmaras de vereadores que cassam mandatos legitimamente eleitos , sem que haja qualquer indício de irregularidades mas simplesmente motivadas por interesses políticos , com base em um decreto da ditadura de número 201/67 que precisa ser alterado .