Reduzir rendimentos indevidos pagos a Vereadores e o custo pesado de câmaras municipais

38) Limitar o total das despesas com vereadores a 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida do município;
39) Limitar os gastos das Câmaras Municipais (com folha de pagamento, subsídios de vereadores e despesas de custeio) a 50% do repasse recebido;
40) Limitar os subsídios de Vereadores aos seguintes percentuais máximos sobre os dos Deputados Estaduais (observados também os tetos de 0,5% da receita corrente líquida do município e 50% do repasse à Câmara), prevalecendo o menor dos três parâmetros:
a) até dez mil habitantes: 10%;
b) de dez mil e um a cinquenta mil habitantes: 15%;
c) de cinquenta mil e um a cem mil habitantes: 20%;
d) de cem mil e um a duzentos mil habitantes: 25%;
e) de duzentos mil e um a trezentos mil habitantes: 30%;
f) de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes: 35%;
g) acima de quinhentos mil habitantes: 40%;