Políticas Antiproibicionistas sobre Drogas 16

Segurança Pública: Desencarceramento e Combate ao Racismo e a Criminalização da Pobreza

→Uso pessoal x tráfico: estabelecer critérios objetivos para a distinção entre posse de drogas para uso pessoal e para tráfico, com exigência de provas fundamentadas, não apenas testemunho policial, para a denúncia do tráfico.

→Aplicação da jurisprudência dos tribunais superiores, tornando excepcional
a medida de internação de adolescentes envolvidos com o tráfico

→Novas estruturas penais: investir na instalação de centros de alternativas penais para microtraficantes, focados na responsabilização e na reconstrução de trajetórias.

→Formação continuada: investir na formação de operadores do sistema de justiça criminal e de segurança pública a respeito da política sobre drogas
→Rompimento do ciclo criminal: fortalecendo a estrutura de reinserção de egressos do
sistema prisional, ainda durante a privação de liberdade, e promover vínculos familiares, formação e alternativas de renda.