MANDATO DE 8 ANOS PARA CONSELHEIROS E MINISTROS DE TRIBUNAIS, JUÍZES, PROCURADORES E DELEGADOS

Acabar a vitaliciedade dos cargos de Ministros e Conselheiros de Tribunais, Juízes, Procuradores e Delegados, mantendo o concurso público, sem possibilidade de recondução e sem aposentadoria especial.