Implantação do Orçamento Participativo Nacional

O orçamento participativo e outras formas e denominações relacionadas a processos participativos na elaboração das leis que compõem o Sistema Orçamentário possuem relação direta com a chamada Democracia Participativa, elemento este consagrado em nossa Constituição Federal de 1988 já no seu Artigo 1º. Outras legislações também destacam a necessidade da participação popular na elaboração dos orçamentos, como na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto da Cidade. A democratização do orçamento público federal constitui-se ferramenta fundamental para a construção de políticas públicas com maior grau de eficiência e eficácia. Para tanto, devem ser implantados processos de participação social presencial e através da internet para a definição de prioridades e investimento públicos em cada região do país, garantindo ampla presença da população. Desprivatizar o orçamento público federal deve ser elemento fundamental do próximo governo.