curso de formação básica em gestão pública para interessados em disputar cargos eletivos

12) Alterar o § 4º do Art. 14 da Constituição para exigir, antes do registro de candidatura, a participação obrigatória em Curso de Formação Básica em Gestão Pública, ministrado por Universidades Federais, com 120 horas-aula e conteúdo padrão: Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Processo Legislativo, Transparência, Cidadania, Conselhos de Políticas Públicas e Controle Social, Plano Diretor Participativo, Resíduos Sólidos, Meio Ambiente, Planejamento Orçamentário (PPA, LDO, LOA), Responsabilidade Fiscal, Finanças Públicas, Gestão Pública, Controles Internos, Compliance e Ouvidoria. Considerar inelegível quem não participar do referido Curso. Muitos não sabem o significado de seus mandatos e desconhecem as atividades dos cargos. É necessário conhecimento mínimo de informações (elementares, básicas, essenciais). Não se trata de discriminação nem exigência de grau de escolaridade;