Controle de Atividades Ilegais de Juízes, Procuradores e Defensores Públicos por Conselho Popular

Objetivo de recomendação de reorganização e melhoria dos processos e controle do judiciário, com base em casos comprovados de abusos e ilegalidades perpetrados por magistrados. Possibilidade de envio para STF analisar pedidos de exoneração e perda do registro OAB, perda dos direitos políticos e ressarcimento de danos para particulares e para a União.