Consulta popular

Tornar obrigatória a manifestação popular (mediante, veto popular, plebiscito e referendo) em matérias sensíveis e de relevância nacional, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, incluindo-se privatizações de empresas estatais, uso de recursos naturais (hídricos, energéticos e minerais), meio ambiente, destituição/manutenção de chefe do executivo eleito por voto popular, previdência e seguridade social, educação e saúde.