Reorganização da Defesa e Segurança

Extinção do serviço militar obrigatório, redução do efetivo das forças armadas, equiparação da previdência dos militares à dos civis, criação de uma Defesa Civil Federal para atuar em emergências e calamidades, modificação do art 142 da Constituição Federal para atribuir as operações de garantia da lei e da ordem exclusivamente à Força Nacional, criação de uma Guarda Costeira e de uma Guarda Ambiental Federal