Readimissão Em Cargos Públicos para Solicitantes de Proteção Internacional (Auto-Exílio) Durante o Governo Bolsonaro

Durante o presente governo de extrema direita, inúmeros cidadãos brasileiros de grupos sociais vulneráveis, em especial a população LGBTQ+, diante a uma perigosa pauta ideológica, solicitaram proteção internacional a países amigos. Alguns destes cidadãos abandonaram cargos públicos estáveis para se protegerem no exterior. A presente proposta visa garantir a possibilidade readmissão em cargo público de todas as esferas (União, Governos e Municípios), a cidadãos requerentes de Proteção Internacional, que abandonaram seus cargos durante o Governo Bolsonaro. A ideia é que solicitantes de Proteção Internacional possam abrir, a qualquer momento, um processo simples de readmissão a pedido, para que seu(s) cargo(s) e salário(s) na altura do exílio sejam restabelecidos pelo poder público competente, bem como lhes sejam permitidas a incorporação de tempo e contribuições previdenciárias autônomas (INSS), feitas no período, aos seus respectivos regimes próprios de previdência e carreira.