Proposta de Emenda Constitucional – PEC da Soberania Nacional

PEC da Soberania Nacional
Fundada no art. 1º, inciso I, da CRFB/88, que estabelece setores estratégicos e estruturais da economia como cláusula pétrea, por se tratarem de condição da soberania nacional para a concretização dos objetivos fundamentais (art. 3º) na efetivação dos direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, inciso IV, c/c art. 5º da CRFB/88).

Mecanismos de Estado Forte, anti-imperialista, anti-austeridade, anti-privatização do lucro e anti-socialização do prejuízo.
– o Estado deverá ser o principal ator em todas as áreas estratégicas da economia e da soberania nacional, seja diretamente ou por meio de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
– reestatização/encampação de setores estratégicos e proibição de qualquer forma de privatização que retire do Estado o controle total de qualquer fatia do sistema de saúde pública, matriz energética, telecomunicações, transportes públicos (aviação, ferroviário e aquaviário) – BR Distribuidora, Vale, CSN, Eletrobras, Refinarias, etc.
– vedada a concessão de isenções fiscais ou perdão de dívidas, sem a efetiva contrapartida que beneficie o povo;
-empresa/setor privado que precisar ser salvo pelo Estado será encampado e estatizado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos controladores;
– controle democrático do Sistema Monetário Nacional (fim da independência do BC).