Identificação, arrecadação e destinação de terras públicas

Intensificar esforços para a identificação e arrecadação de terras devolutas federais e apoio aos estados para fazê-lo também nas terras estaduais, dentro de um sistema federativo de governança fundiária, e sua célere destinação, seja para projetos de reforma agrária, unidades de conservação, estados e municípios, territórios de povos originários e tradicionais, reconhecimento de posses ou até mesmo para fins agropecuários (via direta ou por licitações) para evitar a ocupação irregular e a necessidade de custosos processos de regularização fundiária, combater o crime de grilagem, evitar o desmatamento ilegal e mitigar os conflitos fundiários. A terra pública sem destinação é suscetível a crimes, fraudes, grilagem e desmatamento. Enquanto isso não for resolvido adequadamente, no aspecto técnico, legal e institucional, vamos assistir à proliferação e postergação dos chamados “marcos temporais” para regularizar a situação com o Estado ou para que este corra atrás do prejuízo.