Tribunais de Justiça serem autorizados a homologar sentença estrangeira

Hoje quem mora no Rio Grande do Sul e se envolveu em litígio no Uruguai precisa que o STJ homologue decisão uruguaia. Nem mesmo tribunais de estados fronteiriços podem realizar a homologação de sentença estrangeira, o que contribui para sufocar o STJ com questões que seriam simples!

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