transparência e liberdade para profissionais liberais (fim do domínio de conselhos profissionais imprestáveis)

46) Realizar cruzamentos de dados (CAGED, CadUnico, RAIS, FGTS, SERASA, Cartórios e outros) antes da emissão de CNPJ, Inscrição Estadual, Municipal e Alvará, e realizar prévia e obrigatória visita técnica de servidor municipal concursado, para evitar/reduzir uso indevido de “laranjas”, empresas “de fachada” e outras irregularidades;
47) Tornar agências reguladoras efetivamente independentes e imunes a controle político e de interferências;
48) Aprovar a PEC 108/2019 para tornar não obrigatória a filiação a conselhos profissionais;