REGULAMENTAÇÃO DE ARTIGO CONSTITUCIONAL 37

Regulamentação da database anual do servidor público . Artigo 37 inciso X –

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;