Proposta de Medida Provisória para uma definitiva Lei de Responsabilidade Sanitária

Após as perdas e mortes que o país viveu e vive, pela implantação de uma ampla e justa Lei de Responsabilidade Sanitária, capaz de estabelecer as obrigações das esferas da saúde, que seja capaz de tipificar os Crimes de Responsabilidade Sanitária, e de responsabilizar os gestores irresponsáveis para com suas obrigações.
Hoje há o Rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, que regula as obrigações monetárias de municípios, estados e união. Na saúde precisamos de instrumento semelhante que defina as obrigações, e estabeleça o rigor no cumprimento das metas e obrigações no campo da saúde, previstas na legislação, nos planos plurianuais, nos planos municipais, nas leis orçamentárias anuais. O preço da desfaçatez executiva, e da irresponsabilidade sanitária nos municípios, nos estados e nos país é caríssimo. e é pago com sofrimento, e mortes evitáveis. Preço muito alto decorrente da Irresponsabilidade Sanitária. Pela Lei de Responsabilidade Sanitária.