Participação do Poder Judiciário no Orçamento Público

Inúmeras demandas judiciais, sejam elas ligadas aos direitos fundamentais ou não, esbarram na disponibilidade orçamentária do Estado para seu cumprimento. A participação do Judiciário na definição de parcela do orçamento público para concretização desses direitos garantiria que as decisões judiciais que impõem ao executivo a garantia de um mínimo existencial sejam cumpridas visto que á verba orçamentária.