Pacto Federativo
Estabelecimento de um novo pacto Federativo, onde definindo-se claramente as atribuições da União, Estados e Municípios, bem como a distribuição mais justa do orçamento entre os entes federados.
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Estabelecimento de um novo pacto Federativo, onde definindo-se claramente as atribuições da União, Estados e Municípios, bem como a distribuição mais justa do orçamento entre os entes federados.