Novo Regime de Recuperação dos Serviços Públicos

A espinha dorsal do Estado é a prestação de serviços públicos a serem operados para respeitar na prestação destes, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Da mesma forma, deve atuar de forma a respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, entre outros. Desses, o princípio da continuidade do serviço público, como é de se depreender, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância. Um Novo Regime de Recuperação dos Serviços Públicos deve prever: a imediata convocação por concurso as vagas em aberto fora do limite da LRF; determinar que estados, municípios e o Distrito Federal componham 80% dos serviços públicos de servidores de carreira, priorizando serviços de atendimento direto a população; e garantir estruturação mínima do quadro quando estes forem essenciais como Saúde, educação e Assistência Social.