limitar a quantidade de cargos comissionados, nas 3 esferas

45) Limitar a quantidade máxima de servidores nomeados ad nutum (no executivo federal, estadual e municipal) a 535 cargos de livre provimento:
a) Presidente da República: até 15 Ministros, e estes só podem indicar 5 Secretários Nacionais, 5 assessores de cada Ministro e 2 assessores para cada secretário nacional (no máximo 315 nomeações em nível federal);
b) Cada Governador: até 5 assessores, até 15 Secretários Estaduais, e estes só podem indicar até 5 Diretores de Departamento e 2 assessores para cada Secretário Estadual (máximo de 125 nomeações em cada Unidade da Federação);
c) Cada Prefeito: até 5 assessores, até 15 Secretários Municipais, e estes só podem indicar até 3 Gerentes de Área e 2 assessores para cada Secretário Municipal (máximo de 95 nomeações por prefeitura);