Fortalecimento da Defensoria Pública

A Defensoria Pública, única instituição tida expressamente pela Constituição Federal como responsável pela promoção dos Direitos Humanos, é responsável por dar voz à população no âmbito do sistema de justiça (e também fora dele).
Todavia, o orçamento das defensorias dos estados e da União está muito aquém dos demais atores do sistema de justiça, especialmente o Ministério Público e do Próprio Poder Judiciário, o que impede que esteja presente em todas as comarcas do País para garantir o acesso à justiça para a população vulnerável.
Diante disso, apresento como proposta o cumprimento da previsão do art. 98 do ADCT que prevê a instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas do país.
Para tanto, é necessário que as receitas destinadas à instituição sejam mais equitativas em comparação aos demais atores do sistema de justiça, bem como adequada ao volume de demandas existentes por todo o país.