DEFINIR PRAZOS RAZOÁVEIS PARA DECISÕES- Câmara, Senado, PGR, STF…

Definir PRAZOS para que Propostas/Projetos de Lei APROVADAS EM UMA DAS CASAS seja apreciado pela “outra casa” em até 180 da Aprovação, de modo a evitar que um projeto seja aprovado em no Senado e fique “engavetado” na Câmara, sem data para votação em plenário (por exemplo);