Criação de um sistema federativo de governança fundiária

Criação de um sistema federativo de governança fundiária, tal como são o SUS, o Sisnama e o SNUC, que resulte num esforço integrado dos entes federados, sob coordenação da União, por meio do seu órgão de gestão territorial, o Incra, e baseado no diagnóstico permanente do cadastro nacional sob sua responsabilidade, com estados e municípios, por meio de seus órgãos de gestão de terras públicas, e com interface com os demais órgãos das áreas ambiental, indígena e quilombola, visando à implementação de políticas, programas, projetos, e ações para a identificação e arrecadação de terras devolutas, o georreferenciamento, a destinação de terras públicas, a uniformização da legislação afeta, a integração cadastral, a democratização do acesso à terra e da regularização fundiária no sentido amplo, o reconhecimento de direitos territoriais, especialmente de posseiros, povos originários e tradicionais, e sua consequente inserção nas políticas públicas de promoção da cidadania e desenvolvimento.