Aperfeiçoamento Lei Penal
Sugiro a proposta de uma PEC que permita aos estados alterarem a lei penal em seus territórios de modo isolado.
Acredito que a situação que vivemos é inadequada pois uma lei nacional não abarca as individualidades regionais.
Nós vivemos realidades diferentes em cada estado e a população tem perspectivas de penalidades diferentes sobre cada tipo de infração.
O que você achou dessa proposta?