Inclusão de condições de elegibilidade

Aprovação de uma PEC para incluir a seguinte condição de elegibilidade: assinatura de termo com o compromisso de usar somente os serviços públicos de transporte, educação e saúde, para si, ou para eventuais dependentes devidamente indicados, se eleito. Se, porventura, forem usados serviços particulares em referidos serviços, serão custeados totalmente pelo agente político (sem direito a qualquer reembolso).

Objetivo: (1) redução de privilégios incompatíveis com a realidade do país; (2) incentivar a melhoria dos serviços públicos mencionados; (3) repelir a candidatura de pessoas que buscam tão somente os privilégios e que não pretendem ter a obrigação de uso dos serviços públicos.

CCJ: essa condição de elegibilidade é constitucional porque não difere em nada dos outros critérios (idade mínima variável, ser filiado a partido político, etc). Se se pode exigir que alguém seja filiado para ser candidato, pode-se exigir que seja obrigado a usar serviços públicos se for eleito.