Regulação da mídia

Coibir a divulgação de notícias sem autenticidade comprovada. Regular a programação de rádio e TV visando elevar o nível educativo e cultural do programas e estabelecer horários não recomendados para menores para exibição de atrações e filmes que explorem ou exaltem a violência, o sexo e o consumo de drogas ilícitas e lícitas como o cigarro e o álcool.