Defensoria Pública Municipal

O Estado democrático de direito também se caracteriza pelo acesso à justiça dos mais vulneráveis, e a defensoria pública é o meio mais eficaz de acesso a justiça dos mais pobres, porém, o atual modelo de defensorias públicas estaduais e federais não são suficiente para atender a toda a demanda dos mais vulneráveis. Por isso, seria necessário alterara a CF/88 para criar a figura da defensoria pública municipal para os municípios que tenham condições financeiras de criar e manter defensores públicos capacitados, com o ingresso por meio de concurso público.