Criação de Novo Marco Regulatório das Comunicações

Criar mecanismos para revisão crítica da Lei de Imprensa, tendo em vista estabelecer critérios para confecção de um novo marco regulatório para o exercício das atividades jornalísticas e de entretenimento (radiofônicas, televisivas e digitais), bem como para concessões públicas para as referidas atividades. Proposta baseada na necessidade urgente de coibir-se a manipulação/sonegação de informações de interesse público, bem como impedir a criação e disseminação de notícias falsas explícitas, atividades hoje frequentes nos meios radiofônicos, televisivos e digitais do país.