ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV

ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV. CRIAÇÃO DE CONSELHOS DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE A PROGRAMAÇÃO. VEDAÇÃO A CONCESSÃO DE CANAIS DE TV E RÁDIO A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE QUAISQUER DENOMINAÇÕES. MARCO LEGAL DOS “MÉDIA”.