Prevaricação – Crime de Servidor Público

Atualizar a Lei que define Crime, Tipos, Prazos e Penas para que agentes públicos e similares que deixem de cumprir as suas obrigações por interesses pessoais e político partidários, tenham instrumento legal que não os permitam escolher a quais ações deverão “denunciar”. Cabe estudo aprofundado para que não seja usado para perseguição pelo gestor de ocasião ou pelo servidor público, para interesses das midiáticos. Exemplo: Lava Jato