Obrigatoriedade de dar publicidade a todos recursos da União através dos repasses Constitucionais, emendas parlamentares, convênios e etc sejam informados às entidades civis do estado e municípios beneficiados .

A transferência dos recursos da União para estados e municípios será informada às entidades civis desde o momento da liberação dos recursos, todas etapas dos repasses, apresentação das prestações de contas. As informações deverão ser disponibilizadas por meios físico e virtual e deverá ter ampla divulgação nas mídias locais.