Mudança para Cargos Comissionados

Alterar o Art. 37. da Constituição Federal de 1988, acrescentado o que se segue:
Art. 37. (…) VI – Os percentuais mínimos previstos devem ser de 01 (um) cargo em comissão a cada 100 (cem) funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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