FORO PRIVILEGIADO APENAS PARA OS PRESIDENTES – República, Senado, Câmara e STF

A Constituição explicita que “Todos são iguais perante a Lei” e por isso, não se justifica um tratamento diferenciado (privilegiado) para um grupo de políticos. Há um Projeto de Lei JÁ APROVADO NO SENADO e aguardando apreciação na Câmara dos Deputados HÁ ANOS… Precisa retomar URGENTE. Analisar comparação com outros Países (Europa / OCDE – por exemplo!).