Governança climática e estabelecimento de limites para emissões líquidas de gases de efeito estufa

Não há evidências que o arcabouço regulatório brasileiro, público e privado, possa responder de forma efetiva à emergência climática que enfrentamos. Gases de Efeito Estufa (GEE), habitualmente tratados de forma distinta, não são considerados poluentes na legislação do país, cujo controle falha em aspectos já protegidos por lei como emissões do desmatamento e dos transportes, apesar dos danos à saúde da população provocados por ambas. Por outro lado, a governança climática mundial, que mescla políticas e leis que envolvem ou não envolvem metas e obrigações de atingi-las, já produz resultados na redução das emissões líquidas, apesar de incipientes para atingir as metas acordadas na COP21 em Paris, em 2015. Nesse contexto surge a proposta: Adotar Resolução CONAMA que estabeleça limites para emissões de GEE, a exemplo da legislação brasileira para poluentes atmosféricos e águas servidas pode ser determinante para atingir os objetivos de reduzir emissões líquidas de GEE.