garantia de direitos de gerações futuras

7) Fazer cumprir a obrigatoriedade de acondicionamento, de forma separada, adequada e diferenciada, de Resíduos Sólidos (papéis, plásticos, vidros e metais), em residências, empresas, repartições e escolas; de acordo com o artigo 35 da Lei nº 12.305, de 02.08.2010, artigo 9º do Decreto Federal nº 7.404, de 23.12.2010, e a Resolução CONAMA nº 275, de 25.04.2011;
8) Implementar a efetiva entrega seletiva de materiais recicláveis;
9) Fazer cumprir a obrigatoriedade de municípios realizarem adequada coleta seletiva de forma diferenciada e dar correta destinação para fins de reciclagem, compostagem e ou produção de energia;
10) Articular e coordenar a formação de Consórcios Públicos, bem como prestar suporte técnico e financeiro a municípios, com vistas ao adequado recolhimento de resíduos sólidos e destinação em aterro sanitário;
11) Implantar rede de saneamento básico em 100% dos municípios, até 2035;