Marco legal da Inteligência Artificial

Os algoritmos de Inteligência Artificial apresentam oportunidades de avanço tecnológico, inovação e de produtividade, mas, ao mesmo tempo, podem representar riscos de soberania e de perseguição de grupos minoritários, inclusive promovendo violação de direitos humanos na esfera digital. O Governo Federal do Brasil, com o Congresso Nacional, precisa fazer um amplo debate com a sociedade, para discutir os Projetos de Lei nº 21/2020 e 872/2021, cujos textos foram fortemente influenciados pelos interesses de empresas estrangeiras, que estabelecem fundamentos, princípios, diretrizes e instrumentos de regulação para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.