Discurso online em plataformas digitais

4. Aprovação de uma legislação de regulação do discurso online em plataformas digitais que estabeleça obrigações de transparência, elenque condutas proibidas, fixe regras de devido processo para medidas de moderação de conteúdos e institua sanções cabíveis para aplicação por autoridades regulatórias e pelo Judiciário. O Projeto de Lei no.2.630/20 deve ser tomado como referência para essa nova legislação por conter avanços importantes nas diretrizes indicadas;