Defesa do Marco Civil da Internet do Brasil

O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei n° 12.965, de 23 de abril 2014, é a norma legal que disciplina o uso da internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Há centenas de propostas de alteração desta lei protocoladas no Parlamento brasileiro. O novo Governo deverá defender os princípios de quando a legislação foi promulgada, mas se dedicando à sua revisão e atualização em virtude das alterações tecnológicas e econômicas mencionadas no início deste texto.