Aperfeiçoamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Sem dúvidas, a lei foi um avanço ao basear-se na legislação europeia e dar o mínimo de segurança jurídica onde não havia nenhum regramento. No entanto, como se trata de uma lei principalmente dedicada à proteção do consumidor, precisa ser reavaliada e complementada via decretos do Poder Executivo ou por projetos de lei adicionais que supram lacunas que puderam ser observadas desde sua promulgação.