Sistema de Devolução de Tributos e Taxas
Para combater a sonegação e o desequilíbrio do peso dos impostos, constituir um crédito de devolução dos impostos de consumo, que no período X exceda Y.
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Para combater a sonegação e o desequilíbrio do peso dos impostos, constituir um crédito de devolução dos impostos de consumo, que no período X exceda Y.