Imposto sobre Heranças

Isenção para heranças abaixo ao equivalente a 500 salários mínimos. Taxa de 2,5% sobre heranças entre 500 e 1.000 salários mínimos. Aumento gradual do percentual da taxa, chegando a 70% de taxa sobre heranças com valores equivalentes a 1.000.000 salários mínimos. Possibilidade de redução de até 30% da taxa devida, ao comprovar investimento em equipamentos públicos de saúde, educação ou cultura.