Apropriação Indébita

Tornar crime a apropriação indébita do empregador que ao descontar a contribuição previdenciária não repasse aos cofres públicos, descaracterizando da sonegação de impostos, bem como os repasses de FGTS ou PIS / PASEP, Confins à Previdencia Social. Aprimorar a forma de repasse transformando os repasses imediatos: no momento do desconto do empregado ou consumidor.