Alteração do Regime de Tributação Simplificada (RTS) da Receita Federal Brasileira, para pessoas físicas

As regras de importação de bens por pessoas físicas no Brasil, regidas pelo Regime deTributação Simplificada (RTS) da Receita Federal Brasileira, são algumas das mais restritivas do mundo. As alíquotas de imposto de importação mais os impostos estaduais, que incidem sobre os impostos federais, traduzem-se por vezes em mais de 100% do valor do bem importado.

Além disso, apenas há isenção de produtos com valor inferior a 50 dólares americanos.

A diminuição da alíquota para níveis compatíveis com outros países (até 20% na Argentina, até 17% na União Européia) e o aumento no valor de isenção seria benéfico para o comércio internacional e tornaria mais acessível uma vasta gama de produtos e insumos indisponíveis no mercado interno.