Separação do imposto de renda em federal e estadual

Fim do Fundo de Participação dos Estados com a criação do Imposto de Renda Estadual, com aliquota maxima a ser fixada pela Lei Complementar Federal, mas sob a responsabilidade das fazendas estaduais a fixação de sua alíquota estadual. O IR federal seria fixado por Lei Federal, sendo reduzido no ano que fosse implementado o IR estadual.